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Capítulo Primeiro - Da Denominação, Sede e Fins
Artigo 1º - A Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Viamão SOS Vira Latas é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - A associação terá duração por tempo indeterminado, sendo isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, orientação sexual, credo religioso, classe social, concepção política-partidária ou filosófica e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Artigo 2º - A Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Viamão SOS Vira Latas tem por finalidades
a) Zelar pelo bem-estar físico e psicológico dos animais em geral, promovendo ações e projetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;
b) Informar, esclarecer e educar a população, a fim de criar uma cultura de respeito e cuidado com os animais, estimulando a posse responsável dos mesmos;
c) Estimular a adoção de animais abandonados, organizando campanhas de doação, inclusive acompanhando seu estado após a adoção;
d) Criar e executar mecanismos de controle da proliferação dos animais de rua;
e) Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns;
f) Participar da formulação e execução das políticas públicas de proteção aos animais, acompanhando as ações do poder público, bem como fiscalizando a aplicação e estimulando o aperfeiçoamento da legislação vigente.
Parágrafo Único - A associação não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações próprios, ou através da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Parágrafo Segundo - Fica vedado aos associados e dirigentes da associação estabelecer quaisquer vínculos entre a mesma e partidos políticos ou instituições religiosas.
Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Viamão SOS Vira Latas poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional.
Capítulo Segundo - Dos Associados, seus Direitos e DeveresArtigo 6º - A Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Viamão SOS Vira Latas é constituída por seus sócios fundadores e por número ilimitado de associados que compartilhem os objetivos e princípios da associação. Os associados são distribuídos nas seguintes categorias:
a) Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) Efetivos: os que forem incorporados com a aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada por no mínimo dois (02) associados fundadores ou efetivos;
c) Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
d) Voluntários: pessoas físicas que participam das atividades da associação exclusivamente através de sua atuação pessoal, executando tarefas específicas definidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em sem nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Artigo 7º - São direitos de todos os associados:
a) ter acesso às dependências da sede da Associação;
b) fazer por escrito ao Conselho Diretor sugestões ou propostas conformes com os objetivos da associação;
c) tomar parte de todas as atividades da Associação.
Artigo 8º - São direitos específicos dos associados Fundadores, Efetivos ou Colaboradores:
a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;
b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o presente Estatuto.
Artigo 9º - São direitos específicos dos associados Fundadores ou Efetivos:
a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação, após no mínimo um (1) ano de filiação como associado efetivo.
Artigo 10º - São deveres de todos os associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Assembléia Geral;
c) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;
d) efetuar os pagamentos referentes à contribuição social definida para a sua respectiva categoria dentro dos prazos estabelecidos;
e) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de relevante interesse para a Associação;
f) exercer as obrigações e nomeações que lhe forem atribuídas, prestando contas de seus atos ao Conselho Diretor
Artigo 11º - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada por maioria simples dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Capítulo Terceiro - Dos Órgãos da AssociaçãoArtigo 12º - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Diretor;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Consultivo
Assembléia Geral
Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores, efetivos e colaboradores no pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) eleger o Conselho Diretor;
b) destituir os membros do Conselho Diretor;
c) aprovar as contas da Associação;
d) alterar o presente Estatuto Social;
e) definir os valores das contribuições sociais devidas por cada categoria social;
f) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 15º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente duas (02) vezes por ano, no segundo e quarto trimestres, e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 16º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em Segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 17º - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo a assembléia deliberar sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, em primeira convocação, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 18º - A Assembléia Geral será convocada por qualquer membro do Conselho Diretor, Fiscal ou Consultivo, ou por iniciativa de pelo menos um quinto dos associados.
Artigo 19º - Também compete à Assembléia Geral:
a) aprovar a celebração de quaisquer contratos com outras entidades;
b) decidir quanto à execução de projetos que envolvam aplicação de recursos da Associação em montante superior à arrecadação total de seis (06) meses das contribuições sociais;
c) instituir contribuição social adicional eventual a fim de responder a despesas específicas, atendendo a pedido do Conselho Diretor;
d) autorizar expressamente a alienação do material permanente, acervo técnico e bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos em doação pela Associação.
Conselho Diretor
Artigo 20º - O Conselho Diretor é o órgão executivo da associação e tem as seguintes atribuições:
a) traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação;
b) deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação;
c) coordenar e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
Artigo 21º - O Conselho Diretor será composto pelos seguintes membros:
a) Diretor Administrativo
b) Diretor de Marketing
c) Diretor Operacional
d) Diretor Técnico
Parágrafo Primeiro - São atribuições específicas do Diretor Administrativo:
a) representar a associação ativa e passivamente em juízo e junto aos órgãos públicos;
b) executar a administração dos recursos financeiros da associação;
c) gerenciar recursos humanos e materiais da associação.
Parágrafo Segundo - São atribuições específicas do Diretor de Marketing:
a) planejar e executar campanhas de divulgação pública das atividades da associação;
b) representar a associação perante a mídia e a opinião pública em geral;
Parágrafo Terceiro - São atribuições específicas do Diretor Operacional:
a) planejar e coordenar a execução das atividades fins da associação
Parágrafo Quarto - São atribuições específicas do Diretor Técnico:
a) coordenar as atividades veterinárias desenvolvidas pela associação;
b) gerenciar as parcerias da associação com profissionais, clínicas ou empresas veterinárias;
c) fornecer os subsídios técnicos necessários à realização de quaisquer atividades da associação.
Parágrafo Quinto - Cada diretor poderá designar, entre os sócios fundadores ou efetivos, até três (03) secretários executivos, responsáveis por auxiliar em suas atividades.
Artigo 22º - Todos os componentes do Conselho Diretor serão sócios Fundadores ou Efetivos, e terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
Artigo 23º - Todas as decisões que envolvam aplicação de recursos financeiros de valor superior a um (01) mês de arrecadação social ou ultrapassem as atribuições específicas de cada diretoria deverão ser tomadas em colegiado, devendo ser aprovadas por unanimidade dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Qualquer dos membros do Conselho Diretor poderá convocar e presidir a Assembléia Geral.
Conselho Fiscal
Artigo 24º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação, sendo composto por 3 (três) sócios Fundadores ou Efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, sendo permitida a recondução.
Artigo 25º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação;
b) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação;
c) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação.Conselho Consultivo
Artigo 26º - O Conselho Consultivo é o órgão responsável por auxiliar e orientar o Conselho Diretor, sendo composto por 3 (três) sócios Fundadores ou Efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, sendo permitida a recondução.
Artigo 27º - Compete ainda ao Conselho Consultivo, quando solicitado pelo Conselho Diretor:
a) orientar e aconselhar o Conselho Diretor em quaisquer assuntos referentes às tarefas fim da associação;
b) fornecer subsídios contábeis, jurídicos ou em outras áreas afins à administração da associação;
c) executar tarefas específicas designadas pelo Conselho Diretor.
Capítulo Quarto - Das Fontes de RecursosArtigo 28º - Constituem fontes de recursos da associação:
a) contribuições sociais mensais regulares dos associados;
b) contribuições adicionais eventuais dos associados;
c) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por estes bens;
d) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações e brindes, bem como as receitas patrimoniais;
e) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
f) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Capítulo Quinto - Do PatrimônioArtigo 29º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 30º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com objetivo social equivalente, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 31º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.
Capítulo Sexto - Da Prestação de ContasArtigo 32º - A prestação de contas da associação observará no mínimo:
a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo Sétimo - Das Disposições GeraisArtigo 33º - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 34º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 35º - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Artigo 36º - Poderá a Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Viamão SOS Vira Latas filiar-se a Associações de Proteção e Amparo aos Animais de âmbito nacional ou internacional, mediante autorização da Assembléia Geral.
Artigo 37º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.
